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Dra. Susane C. Bomm Peretti
Advogada
Advogada
13 de nov. de 2020
In Divulgue seu trabalho!
A gestante não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. A estabilidade da empregada gestante está estabelecida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 10, II, b, da ADCT). Surgiu alguma dúvida? Fale com a SBPE!
A gestante e a estabilidade. content media
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Dra. Susane C. Bomm Peretti
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